Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 308, de 09 de março de 2017
Numero
308
Ano
2017
Publicacao
09/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, FIXA REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.