Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 309, de 13 de março de 2017
Numero
309
Ano
2017
Publicacao
13/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDO, PESQUISAS E PROJETOS VALE DO JAGUARIBA - IVJ.