Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 311, de 14 de março de 2017
Numero
311
Ano
2017
Publicacao
14/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA, DENOMINA E DEFINE FUNÇÕES E LOCAL DA SEDE DO COMANDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.