Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 312, de 21 de março de 2017
Numero
312
Ano
2017
Publicacao
21/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.