Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 313, de 30 de março de 2017
Numero
313
Ano
2017
Publicacao
30/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.