Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 319, de 04 de abril de 2017
Numero
319
Ano
2017
Publicacao
04/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI 313, DE 30 DE MARÇO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.