Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 321, de 19 de abril de 2017
Numero
321
Ano
2017
Publicacao
19/04/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.