Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 322, de 23 de maio de 2017
Numero
322
Ano
2017
Publicacao
23/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.