Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 324, de 23 de maio de 2017
Numero
324
Ano
2017
Publicacao
23/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 192/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.