Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 331, de 11 de julho de 2017
Numero
331
Ano
2017
Publicacao
11/07/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS