Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 3, de 25 de agosto de 2017
Numero
3
Ano
2017
Publicacao
25/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 329, DE 30 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACATI MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.