Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 342, de 05 de setembro de 2017
Numero
342
Ano
2017
Publicacao
05/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DEMUTRAN, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.