Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 344, de 05 de setembro de 2017
Numero
344
Ano
2017
Publicacao
05/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O CERTIFICADO DE QUALIDADE AMBIENTAL - SELO VERDE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.