Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 11 de setembro de 2017
Numero
4
Ano
2017
Publicacao
11/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 30 DE JULHO DE 2009, COM A SUBSTITUIÇÃO DO MAPA 22 NA FORMA QUE INDICA.