Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 29 de setembro de 2017
Numero
5
Ano
2017
Publicacao
29/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.