Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 18 de outubro de 2017
Numero
6
Ano
2017
Publicacao
18/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO ARACATI (IQUAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.