Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 18 de outubro de 2017
Numero
7
Ano
2017
Publicacao
18/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA OS ARTS. 318-A E 318-B NA LEI MUNICIPAL N. 051, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.