Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 349, de 07 de novembro de 2017
Numero
349
Ano
2017
Publicacao
07/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.