Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 350, de 07 de novembro de 2017
Numero
350
Ano
2017
Publicacao
07/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.