Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 351, de 07 de novembro de 2017
Numero
351
Ano
2017
Publicacao
07/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.