Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 352, de 07 de novembro de 2017
Numero
352
Ano
2017
Publicacao
07/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DO ARACATI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.