Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 359, de 27 de novembro de 2017
Numero
359
Ano
2017
Publicacao
27/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA O LOTEAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.