Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 361, de 05 de dezembro de 2017
Numero
361
Ano
2017
Publicacao
05/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES/ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.