Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 362, de 05 de dezembro de 2017
Numero
362
Ano
2017
Publicacao
05/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.