Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 364, de 05 de dezembro de 2017
Numero
364
Ano
2017
Publicacao
05/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 159/2015, REGULAMENTANDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PMAQ-AB, DESTINADO AOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.