Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 10, de 18 de dezembro de 2017
Numero
10
Ano
2017
Publicacao
18/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
A PRESENTE LEI TRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS CRIADOS ATRAVÉS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECIFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.