Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 366, de 18 de dezembro de 2017
Numero
366
Ano
2017
Publicacao
18/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA AS PERMISSÕES PARA O EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE BUGGY-TURISMO NESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.