Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 369, de 18 de dezembro de 2017
Numero
369
Ano
2017
Publicacao
18/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE E INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA E DA OUVIDO RIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.