Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 9, de 18 de dezembro de 2017
Numero
9
Ano
2017
Publicacao
18/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
MODIFICA NOMENCLATURAS E CRIA VAGAS EM CARGOS EXISTENTES, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.