Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 372, de 30 de janeiro de 2018
Numero
372
Ano
2018
Publicacao
30/01/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI Nº 031/2002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA INCLUIR OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO ARACATIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.