Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 26 de agosto de 2025
Numero
13
Ano
2025
Publicacao
26/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 10 de fevereiro de 2025, para reestruturar os cargos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Amontada – AMONTADAPREV, e dá outras providências.