Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 375, de 30 de janeiro de 2018
Numero
375
Ano
2018
Publicacao
30/01/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2018 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2018. INSTITUI ÁREA DE RESTRIÇÃO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.