Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.683, de 26 de agosto de 2025
Numero
1683
Ano
2025
Publicacao
26/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a prioridade no acesso aos transportes públicos municipais por pacientes oncológicos quando necessitem de tratamento médico em outro município e dá outras providências.