Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 378, de 02 de março de 2018
Numero
378
Ano
2018
Publicacao
02/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VIDAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.