Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 414, de 13 de março de 2018
Numero
414
Ano
2018
Publicacao
13/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA LGBT NO Município DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.