Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 416, de 13 de março de 2018
Numero
416
Ano
2018
Publicacao
13/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
APROVA O REGULAMENTO DO Serviço DE TRANSPORTE COLETIVO DO Município DO ARACATI-CE, REVOGANDO TODO E QUALQUER DISPOSITIVO CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 445/2012, QUE CONTRAPONHA A PRESENTE LEI