Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 417, de 13 de março de 2018
Numero
417
Ano
2018
Publicacao
13/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A GRANDE ARENA DO CARNAVAL DO ARACATI 2019 E A ARENA DO CARNAVAL DE PRAIA DO ARACATI 2019. INSTITUI ÁREA DE Restrição COMERCIAL NO Município DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.