Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 388, de 29 de maio de 2018
Numero
388
Ano
2018
Publicacao
29/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.