Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024

Ementa

Estabelece os parâmetros dos recursos oriundos do Componente de Qualidade, do cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária á Saúde, institui a gratificação por desempenho ao profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria á Saúde, e adota outras providências.