Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.690, de 03 de setembro de 2025
Numero
1690
Ano
2025
Publicacao
03/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil, Erotização e Pornografia Infantil, e Exposição Inadequada de Crianças e Adolescentes nas Mídias e Redes Sociais, e dá outras providências.