Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 390, de 20 de junho de 2018
Numero
390
Ano
2018
Publicacao
20/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.