Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 391, de 21 de junho de 2018
Numero
391
Ano
2018
Publicacao
21/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO DE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.