Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 393, de 06 de julho de 2018
Numero
393
Ano
2018
Publicacao
06/07/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM BUSCADAS QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO DA ATENÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.