Resolução
Vigente
Resolução nº 5, de 07 de agosto de 2018
Numero
5
Ano
2018
Publicacao
07/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O CAPÍTULO V, O TÍTULO E A REDAÇÃO DOS ARTS. 316 E 317 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N° 002/2000), NA FORMA QUE INDICA.