Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2109/2025
Numero
2109
Ano
2025
Publicacao
11/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS …