Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 396, de 27 de agosto de 2018
Numero
396
Ano
2018
Publicacao
27/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 21 DA LEI N. 351/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.