Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 397, de 27 de agosto de 2018
Numero
397
Ano
2018
Publicacao
27/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 361, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.