Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 398, de 27 de agosto de 2018
Numero
398
Ano
2018
Publicacao
27/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS EM TODO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.