Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 400, de 08 de outubro de 2018
Numero
400
Ano
2018
Publicacao
08/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 071/2013, BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.