Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 402, de 08 de outubro de 2018
Numero
402
Ano
2018
Publicacao
08/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI 230/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.